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Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) são as regras de acesso e de uso do website da Astro Cargo Solutions, www.astrocargo.com.br, (“Website”) que é de titularidade da ASTRO – TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sociedade limitada com sede na Rua Nelson Teichmann, 365,Distrito Industrial, Cachoeirinha, Rio Grande do Sul, RS, CEP 94930-625, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.605.258/0001-47.

Aqui, você irá encontrar o conjunto de normas e procedimentos que regem a utilização do nosso Website, e a relação entre você (“Usuário”) e nós, da Astro Cargo Solutions. Ao acessá-lo, você, Usuário, adere as regras de utilização e de comportamento descritas no presente Termos e se compromete a respeitá-las.

  1. DEFINIÇÕES
    • Website: é a página eletrônica desenvolvida e/ou mantida pela Astro via internet e que é registrada sob o domínio www.astrotecnologia.com.br.
    • Serviço: A Astro por meio do seu Website fornece um e-commerce para os seus clientes, pessoas físicas e jurídicas, por meio do qual poderão ser adquiridos produtos de segurança de carga.
    • Usuário ou Usuários: todas as pessoas que acessam ou utilizam o Website disponibilizado pela Astro, com ampla capacidade civil para a prática dos atos da vida civil, podendo, assim, anuir ou não com o presente termo e suas condições, bem como com a Política de Privacidade da Astro.
    • “Dado Pessoal” ou “Dados”: qualquer informação que possa levar à identificação direta ou indireta de uma pessoa física (“Titular” ou “Titular dos Dados”). O conceito inclui (mas não se restringe a) nome, e-mail, RG, CPF, qualquer tipo de documento de identidade, telefone, dados cadastrais, endereço, imagem das pessoas, entre outros.
    • “Tratamento”, “Tratamento de Dados” ou “Tratamento de Dados Pessoais”: toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, desde sua coleta até a sua eliminação, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, de acordo com a Política de Privacidade da Astro.
    • Política de Privacidade: significam as normas e diretrizes aplicáveis a todos os Usuários pessoas físicas que utilizam os Serviços e Website da Astro relativamente ao tratamento e utilização de dados e informações pessoais.

  2. CONTA DE USUÁRIO
    • 2.1 Ao se cadastrar no Website, o Usuário declara ter plena capacidade civil e ser maior de 18 anos, ou estar devidamente representado por seus responsáveis legais.
    • 2.2 O Usuário é obrigado a efetuar um cadastro perante a Astro para poder acessar e utilizar certos aspectos do Serviço, tendo como condição para a conclusão do cadastro a aceitação pelo Usuário à Política de Privacidade e ao presente Termo de Uso.
    • 2.3.0 O cadastro será efetuado pelo Usuário no Website mediante o fornecimento de: Nome Completo, Nome da empresa que representa (no caso de clientes pessoas jurídicas), CPF/CNPJ, endereço de e-mail, endereço de entrega, e telefone celular. A Astro não solicitará dados de cartão de crédito para a realização do Serviço.
      • 2.3.1 A Astro poderá solicitar e/ou obter outras informações relacionadas ao Usuário com o objetivo de aperfeiçoar, aprimorar e implementar melhorias ao Serviço, sempre conforme as normas de privacidade e proteção de dados cabíveis.
    • 2.4.0 Usuário declara e garante que todos os dados e informações fornecidos por ele à Astro, de forma espontânea ou a requerimento da Astro são verdadeiros, precisos, atuais e completos.
      • 2.4.1 Na hipótese de vir a ser identificada informação incorreta, inverídica ou não validada, assim como em caso de negativa do Usuário em corrigir ou comprovar com documentação a validade da informação, a Astro fica desde já autorizada a não concluir o cadastramento em curso ou até mesmo a bloquear um cadastro já existente, impedindo o Usuário de acessar e utilizar o Serviço, até que a situação reputada atípica seja regularizada.
      • 2.4.2 O Usuário se obriga a atualizar as informações do seu cadastro perante a Astro, e isenta a empresa de qualquer defeito no Serviço prestado decorrente de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.
    • 2.5.0 O Usuário declara ser o real titular de todos os dados e/ou informações pessoais ou não que ele venha a fornecer para o cadastro e a utilização do Serviço, ou que possui poderes para representar a pessoa jurídica usuária do Serviço, sendo vedado o uso de dados de terceiros sem que haja a comprovação da sua devida representação e/ou autorização.
    • 2.6.0Usuário é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta e é exclusivamente responsável por todas e quaisquer atividades realizadas na sua conta e/ou com sua senha, conforme aplicável.
      • 2.6.1 O Usuário se obriga a (i) notificar a Astro imediatamente sobre qualquer uso não-autorizado da sua conta e/ou senha, conforme aplicável, ou de qualquer quebra de segurança relacionada ao Serviço, conta e/ou senha; e (ii) sair de sua conta e efetuar o ‘log-off’ após o término de cada sessão de acesso ao Website.
    • 2.7 A Astro poderá, a seu exclusivo critério, impedir, editar, suspender ou cancelar um cadastro, assim como bloquear determinados meios de pagamento, em caso de ser detectada anomalia ou abusividade pelo Usuário que implique ou possa implicar em gravidade ou evidencie tentativa deliberada ou não de burlar ou descumprir, seja a que título for, os Termos de Uso, a Política de Privacidade da Astro ou a legislação aplicável.

  3. CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO
    • 3.1 A Astro tem o direito de modificar, adicionar, alterar, terminar, suspender ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço (por completo ou em relação a um ou mais de seus aspectos), a seu exclusivo critério, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio aos Usuários.
    • 3.2 Para a prestação do Serviço, a Astro poderá contratar terceiros para executar partes de sua operação, como no caso da hospedagem em nuvem dos seus servidores, ou na entrega dos produtos solicitados.
    • 3.3 A Astro não se responsabiliza por violações dos dados armazenados em seu servidor ou por interrupções do Serviço que sejam resultantes de atos de Usuários ou resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer.
    • 3.4 A Astro não se responsabiliza por mal uso e/ou manuseio inadequado do produto adquirido no nosso Website, bem como, de qualquer dano que possa ocorrer da instalação do produto.
      • 3.4.1 A Astro se compromete a disponibilizar as informações adequadas e suficientes para que o Usuário possa adquirir o produto no Website e fazer uso correto do mesmo, quais sejam: Tipo, Quantidade, Especificação Técnica, Instrução de uso, Valor, Prazo e Taxa de entrega e Formas de pagamento do produto.
    • 3.5 O produto será enviado assim que o pagamento for confirmado, dentro do prazo estipulado no Website e informado ao Usuário. As regras de frete da Astro serão calculadas e aplicadas de acordo com a faixa de faturamento do usuário dos serviços da Astro. Atualmente a tabulação abaixo indica esses valores:
      • Frete CIF – RS/PR/SC/SP – Valor mínimo da NF R$ 3.000,00.
      • Frete CIF – Redespacho SP – Valor mínimo da NF R$ 3.000,00.
      • Frete FOB – Todos os pedidos que não se enquadrem nos quesitos acima.
    • 3.6 O Usuário poderá devolver o produto ou realizar trocas em até 7 (sete) dias contados da data de recebimento do mesmo, seja qual for a razão, mediante comunicação com a Astro por meio dos seguintes contatos:
      Telefone: (51) 3393.6199
      E-mail: pedidos@astrocargo.com.br
      • 3.6.1 Para que ocorra a troca ou a devolução, é necessário que o produto esteja conforme foi entregue, com todos os acessórios, manual, embalagem e caixa originais.
      • 3.6.2 O produto a ser devolvido ou trocado não poderá ter quaisquer marcas de uso, trincas, riscados ou apresentar sinais de queda, sob pena de não aceitação da devolução ou troca por parte da Astro.
      • 3.6.3 Se o Usuário solicitar a troca do produto, o novo será enviado ao mesmo endereço indicado no cadastro da plataforma.
      • 3.6.4 Se o Usuário solicitar o reembolso dos valores, a devolução ocorrerá dentro dos prazos e na forma em que foi efetuado o pagamento.

  4. CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO
    • 4.1 Ao aceitar estes Termos, o Usuário se compromete a cumprir e respeitar o conjunto de regras dispostas neste documento, na Política de Privacidade da Astro e na legislação nacional.
    • 4.2 O Usuário declara que não irá rastrear ou coletar dados, utilizar robôs ou extrair quaisquer informações digitais em relação ao Website ou aos seus conteúdos. Qualquer uso do Website e dos seus conteúdos de forma divergente da autorizada neste instrumento está permanentemente proibida.
    • 4.3 O Usuário se compromete a não reproduzir, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, permitir, autorizar, alugar, vender e/ou distribuir, ou, de qualquer outra forma não permitida nestes Termos de Uso, utilizar ou transferir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo direta ou indiretamente relacionados ao Website, sem prévia e expressa, autorização, por escrito, da Astro.
    • 4.4 O Usuário reconhece e declara que toda e qualquer informação divulgada por ele por meio de comentários são de sua inteira responsabilidade e que deve prezar pela boa convivência, respeito e cordialidade com os demais Usuários.
    • 4.5 O Usuário declara que não irá realizar quaisquer atividades, ou publicar quaisquer conteúdos, ilícitos por meio do Website.
    • 4.6 O Usuário reconhece e aceita que, a qualquer momento, a Astro poderá suspender ou cancelar a sua conta, caso este viole qualquer cláusula deste Termos, descumpra os seus deveres enquanto Usuário e/ou exerça qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
    • 4.7 É de responsabilidade do Usuário os defeitos e/ou vícios técnicos originários do seu sistema operacional ou do seu dispositivo de acesso à internet que podem impedir ou dificultar o acesso ao Website.

  5. DEVERES DA ASTRO
    • 5.1 A Astro se compromete a empreender os seus melhores esforços para permitir o acesso ao Website durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Sem prejuízo que a navegação do Website seja interrompida, limitada ou suspensa para realização de atualizações ou ajustes no sistema.
    • 5.2 A Astro declara que emprega as medidas técnicas e administrativas de segurança necessárias e adequadas para proteger os dados que os Usuários compartilham conosco de acessos indevidos, não autorizados e/ou ilegais. O Usuário reconhece que a Astro não poderá ser de qualquer forma responsabilizada por causas além de seus melhores esforços, economicamente razoáveis, quanto à integridade, atualidade e exatidão de tais informações.
      • 5.2.1 Apesar de todos os esforços da Astro, o acesso ao Website, como toda aplicação de Internet, não está livre de problemas, ocasionados por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto pela Astro. Nessas condições, você isenta a Astro em quaisquer pleitos, seus ou de terceiros, referentes a interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus, ou a outros atos ilícitos.

  6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    • 6.1 A Astro é a única e exclusiva titular, detentora de todos os direitos, ao seu nome e logo, assim como do seu nome de domínio e nome empresarial, bem como todos os conteúdos das telas relativas aos serviços da Astro e ao Website, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse o Website.
    • 6.2 As tecnologias, softwares, títulos, direitos e interesses constituintes e relacionados ao Website são de propriedade da Astro, de seus controladores ou parceiros.
    • 6.3 O Usuário reconhece que todas as melhorias, modificações, novos serviços que venham a ser desenvolvidos ou implementados, ainda que baseados em análise de usos ou até mesmo em sugestões dadas pelos Usuários, serão de exclusiva propriedade da Astro ou de quem essa vier a indicar, não havendo qualquer direito ou expectativa de remuneração ou indenização ao Usuário.
    • 6.4 Se o Usuário, de boa-fé, acreditar que algum conteúdo disponibilizado por meio do Website infringe algum direito autoral ou de propriedade intelectual do Usuário, o Usuário pode enviar uma Notificação à Astro pedindo que o conteúdo seja removido, ou tenha seu acesso bloqueado, da seguinte forma:

      Via Correio: Rua Nelson Teichmann, 365, Distrito Industrial, Cachoeirinha, Rio Grande do Sul, RS, CEP 94930-625.
      Via Email: pedidos@astrocargo.com.br

  7. PRIVACIDADE
    • 7.1 Os detalhes sobre a política de privacidade da Astro estão elencados na Política de Privacidade. Ao usar o Website e/ou o Aplicativo, assim como ao concordar com este Termos de Uso, o Usuário concorda com a Política de Privacidade da Astro e declara e aceita que a Astro poderá coletar e utilizar os dados e informações pessoais do Usuário da forma delineada na Política de Privacidade, de acordo com a Lei nº 13.709/2018.

  8. DISPOSIÇÕES FINAIS
    • 8.1 Este Termos de Uso constitui o acordo completo entre o Usuário e a Astro, substituindo quaisquer negociações, contratos, acordos, termos ou condições previamente existentes com relação ao seu objeto, e rege as condições sob as quais o Usuário deve utilizar o Website da Astro.
    • 8.2 Se qualquer termo ou condição deste Termos de Uso for considerada inválida, nula ou anulável por decisão judicial competente, as partes acordam que todos os demais termos e condições do referido Termos de Uso permanecerão válidas e eficazes.
    • 8.3 Nada neste Termos de Uso estabelece ou deve ser interpretado como estabelecendo uma relação societária, de joint venture, trabalhista, previdenciária, tributária, ou análoga entre as Partes, seus empregados, sócios, sociedades filiadas, parceiros ou análogos.
    • 8.4 A tolerância ao descumprimento de quaisquer deveres previstos nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável não implica em renúncia da Astro ao exercício dos respectivos direitos.
    • 8.5 A Astro terá o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de modificar, alterar, adicionar ou remover qualquer diretriz ou cláusula contida neste Termos de Uso ou em qualquer documento a ele relacionado, sem que seja necessário o aviso prévio aos Usuários.
    • 8.6 A permissão para o Usuário continuar a usar o Website está condicionada à concordância e consentimento aos Termos de Uso e suas futuras atualizações e à Política de Privacidade da Astro.
    • 8.7 A Astro poderá, a seu exclusivo critério, ceder os Termos de Uso e quaisquer dos seus direitos, no todo ou em parte, com o que o Usuário desde já concorda, sem prejuízo do direito desse de obter informações adicionais ou de revogar autorizações, nos termos das leis vigentes.

  9. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
    • 9.1 Este Termo de Uso será regido e interpretado pelas Leis da República Federativa do Brasil.
    • 9.2 As partes elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre para dirimir todas e quaisquer questões porventura existentes ou que venham a existir entre elas, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

  10. DÚVIDAS E SUGESTÕES
    • 10.1 Por favor, entre em contato com a Astro pelo e-mail pedidos@astrocargo.com.br para tirar dúvidas, relatar infrações ou enviar solicitações relacionadas a este Termo de Uso ou fazer sugestões.

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